RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Significativa corrente jurisprudencial tem admitido que a execução fiscal de débito da sociedade de responsabilidade limitada possa atingir bens dos cotistas-gerentes, nos termos do artigo 135, III, do CTN e a hipótese se ajusta aos autos onde o executado, além de sócio majoritário, detinha poderes para administrar a empresa. - A sociedade de responsabilidade limitada, geralmente constituída por cotas do capital, desde que perfeitamente regularizada, caracteriza-se pela responsabilidade dos sócios não solidária e limitada ao valor da cota subscrita. A responsabilidade do sócio só aparece quando agiu ele com violação do contrato ou da lei, ou com excesso de mandato. Mas, se a sociedade se apresenta irregular, desaparecendo sem deixar bens e sem as providências legais cabíveis, impõe-se reclamar de seus sócios o cumprimento das dívidas, inclusive fiscais. - É farta a jurisprudência que autoriza a execução na pessoa do sócio das dívidas fiscais das sociedades irregularmente dissolvidas. - A propósito a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: "Sem a prévia dissolução legal, com contrato inserto na Junta Comercial e demais providências regradas no Código Comercial, é irregular a cessação das atividades mercantis de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. A responsabilidade de todos os sócios quanto às obrigações da firma, inclusive tributárias, é de ser proclamada, quando a mesma encerra suas atividades sem prévia e legal dissolução, circunstância que possibilita o chamamento à responsabilidade pessoa l de qualquer sócio (art. 135, III, do Código Tributário), independentemente de constar ou não o seu nome na Certidão de Dívida ativa que alicerça a execução fiscal"(RT 702/154). - Veja-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Responsabilidade pessoal do sócio- gerente. Dissolução irregular da sociedade. A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei, caracterizador de responsabilidade pessoal do sócio-gerente, a dissolução irregular da sociedade, aquela em que, não obstante os débitos tributários, os bens são liquidados sem o processo próprio; a presunção aí é que os bens foram distraídos (sic) em benefício de todos os sócios ou dos credores privados, numa ou noutra hipótese, com detrimento da Fazenda Pública" (REsp 9.245-0-SP, rel. Min. Ari Pargendler. j. 18.09.95, in Revista Jurídica da Proc. Faz. Estadual, 20/97). - Inúmeras foram as tentativas de localização da empresa e seus sócios. Esta, se em funcionamento, haveria de ter endereço comercial certo para ser citada regularmente e responder pela dívida fiscal. Uma vez não localizada a empresa nem seus bens, presume-se a extinção irregular, cabendo o chamamento dos sócios para assumir a dívida, respondendo com seus bens, independente de prévia apuração de responsabilidade em processo administrativo. - Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Ac. de 26-08-2002 Jurisprudência Mineira. Outubro a Dezembro, 2002. Ano 53. Vol. 162. Pág. 193 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659