Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS — TRANSCRIÇÃO - EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ
- Recurso
- RE 51.952
- Tribunal
Ementa
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros de boa- fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. Referência: Dec.-Lei nº 1.027, de 02.01.39 (D.O. de 06.01.39). Decreto nº 4.857, de 09.11.39, art. 136, parágrafos 5º e 7º RE 51.952, de 23.08.65 (R.T.J. 34/88); RE 66.338, de 18.03.39 (D.J. de 16.05.69); RE 64.291, de 24.04.68 (R.T.J. 45/278). Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.947 - nº 235