PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INADIMPLÊNCIA RECÍPROCA
Em revisão editorial
SUA LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA APLICADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ..., infundada a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para propor o presente processo executivo. - Ora, sendo o Representante do Ministério Público o titular da ação civil pública, obviamente, tem ele legitimidade para executar a multa inerente àquela demanda. - Rejeita-se a preliminar. Ac. de 23-05-2002 DJ de 07-06-2002 Jurisprudência Mineira. Julho a Setembro, 2002. Ano 53. Vol. 161. Pág. 71 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659
Ementa
O Ministério Público tem legitimidade para executar multa aplicada em autos de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, por ser o titular da referida ação.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira