TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ
ENUNCIADOS
Em revisão editorial
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO N. 1
- Recurso
- Mandado de Segurança 1.243/
- Tribunal
Resumo do acórdão
- É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de probreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Ref: Recurso em Mandado de Segurança nº 1.243/RJ; Recurso Especial nº 178.244/RS; Recurso Especial nº 253.258/RJ; Recurso Especial nº 154.991/SP; Agravo de Instrumento nº 5287/00, 3ª C. Cível - TJRJ; Agravo de Instrumento nº 13.789/99, 10ª C. Cível - TJRJ; Agravo de Instrumento 13.627/00, 11ª C. Cível - TJRJ; Agravo de Instrumento nº 6656/00, 2ª C. Cível - TJRJ; Agravo de Instrumento nº 14.797/00, 14ª C. Cível - TJRJ). Ac. de 24-06-2002 Revista de Direito - TJRJ - Abril/Junho, 2003. Vol. 55. Pág. 155 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659
Ementa
É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º inciso LXXIV da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.