TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Ementa

DECRETO Nº 4.832, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 Altera o art. 2º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º No caso do parágrafo único do art. 1º deste Decreto, a designação será feita em portaria do Comandante da Força." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Viegas Filho