PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. Julgados: MS 21.571, SP, Plenário, 29.4.93, DJU de 13.6.97, RTJ 162/517 MS 21.632, SP, Plenário, 12.5.93, DJU de 6.8.93, RTJ 152/493 MS 21.631, red. p/ ac. IG, Plenário, 9.6.93, DJU de 4.8.2000 MS 21.814, NS, Plenário, 14.4.94, DJU de 10.6.94, Lex 191/189 MS 21.168, SP, Plenário, 23.6.94, DJU de 16.9.94, Lex 192/139 MS 22.323, CV, Plenário, 18.9.95, DJU de 19.4.96 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661