PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Legislação: - Lei 1.533/51, art. 19 com a redação da Lei 6.071/74 - CPC (Lei 5.869/73), arts. 47 e 267, III e IV Julgados: MS (QO) 21.496, MA, Plenário, 5.2.93, DJU de 2.4.93, RTJ 148/724 MS (AgRg) 21.753, PB, Plenário, 8.4.94, DJU de 20.5.94, Lex 188/203 HC 75.853, SP, 1ª T, 9.9.97, DJU de 17.10.97 HC 76.660, MC, 2ª T, 9.6.98, DJU de 14.8.98 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661