PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. Legislação: - CF, art. 2º Julgados: AG (AgRg) 178.492, CV, 2ª T, 13.5.96, DJU de 2.8.96 AG (AgRg) 187.573, CV, 2ª T , 25.2.97, DJU de 2.5.97 AG (AgRg) 159.968, CM, 1ª T, 20.5.97, DJU de 19.9.97 AG (AgRg) 183.380, IG, Plenário, 14.8.97, DJU de 26.9.97 AG (AgRg) 163.458, OG, 2ª T, 30.3.98, DJU de 15.3.98 AG (AgRg) 144.133, SP, 1ª T, 10.11.98, DJU de 18.12.98 AG (AgRg) 229.091, SP, 1ª T, 3.8.99, DJU de 10.9.99 AG (AgRg) 247.036, NS, 2ª T, 16.11.99, DJU de 17.12.99 AG (AgRg) 246.422, IG, 1ª T, 23.11.99, DJU de 17.12.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661