PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Legislação: - CF, art. 32, § 1º e art. 102, I, a Julgados: ADIn 611, SP, Plenário, 6.11.92, DJU de 18.12.92, RTJ 145/491 ADIn 880, SP, Plenário, 6.10.93, DJU de 4.2.94, RTJ 153/108 ADIn 1.375, MA, Plenário, 23.11.95, DJU de 23.2.96 ADIn 209, SS, Plenário, 20.5.98, DJU de 11.9.98, RTJ 167/725 ADIn 1.832, IG, Plenário, 27.5.98, DJU de 7.8.98, RTJ 167/789 ADIn 1.812, IG, Plenário, 17.6.98, DJU de 4.9.98 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661