PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS
MENSALIDADES ESCOLARES — IMPUGNAÇÃO - SUA LEGITIMIDADE
- Recurso
- RE 163.231
- Tribunal
Ementa
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Legislação: - CF. art. 129, III - Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único - Lei 8.625/93, art. 25 Julgados: RE 163.231, MC, Plenário, 26.2.97, DJU de 29.6.2001 RE 190.976, IG, 1ª T., 31.10.97, DJU de 6.2.98 RE 185.360, CV, 2ª T., 17.11.97, DJU de 20.2.98 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661