PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Julgados: RE (EDv-EDcl) 121.957, SP, Plenário, 20.6.91, DJU de 27.3.92, RTJ 137/410 RE 173.568, MAM, 2ª T, 7.6.94, DJU de 10.2.95 AG (AgRg) 160.204, MAM, 2ª T, 8.9.94, DJU de 5.5.95 RE 180.628, CEM, 1ª T, 13.9.94, DJU de 5.5.95 RE 204.597, IG, 1ª T, 9.7.97, DJU de 6.2.98 RE (EDcl) 241.210, IG, 1ª T, 21.9.99, DJU de 19.11.99 RE 250.453, MA, 1ª T, 23.11.99, DJU de 4.2.2000 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661