PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS
CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO POR REPRESENTANTE DE OUTRO PODER — INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. Legislação: - CF, art. 2º. Julgados: ADIn 135, OG, Plenário, 21.11.96, DJU de 15.8.97, RTJ 166/363 ADIn 98, SP, Plenário, 7.8.97, DJU de 31.10.97 ADIn 137, MA, Plenário, 14.8.97, DJU de 3.10.97 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661
Nota da redação
RTJ