PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Legislação: - CF, art. 150, VI, d Julgados: RE 174.476, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 26.9.96, DJU 12.12.97 (RTJ 167/988) RE 190.761, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 26.9.96, DJU 12.12.97 RE 203.859, CV, red. p/ acórdão MC, Plenário, 11.12.96, DJU de 24.8.2001 RE 204.234, CV, red. p/ acórdão MC, Plenário, 11.12.96, DJU 10.10.97 RE 212.112, CV, 2ª T, 20.10.97, DJU 19.12.97 RE 207.462, CV, 2ª T, 20.10.97, DJU 19.12.97 RE 212.297, IG, 1ª T, 31.10.97, DJU 27.2.98 RE 203.706, MA, 1ª T, 25.11.97, DJU 6.3.98 RE 190.700, MAM, 2ª T, 28.11.97, DJU 27.2.98 RE 238.570, NS, 2ª T, 1.12.98, DJU 22.10.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661