PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS
GRAVAÇÃO EM FITAS DE VIDEOCASSETE — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE
- Recurso
- RE 196.123
- Tribunal
Ementa
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Legislação: - CF, art. 155, II - DL 406/68 (c/ redação da LC 56/87) Julgados: RE 196.123, IG, 1ª T, 2.6.98, DJU de 16.10.98 RE 176.626, SP, 1ª T, 10.11.98, DJU de 11.12.98 RE 196.856, IG, 1ª T, 30.3.99, DJU de 28.5.99 RE 179.560, IG, 1ª T, 30.3.99, DJU de 28.5.99 RE 194.705, IG, 1ª T, 30.3.99, DJU de 28.5.99 RE 164.599, MAM, 2ª T, 11.5.99, DJU de 29.10.99 RE 191.454, SP, 1ª T, 8.6.99, DJU de 6.8.99 RE 194.533, SP, 1ª T, 8.6.99, DJU de 6.8.99 RE 251.257, SP, 1ª T, 24.8.99, DJU de 24.9.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661