PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS
INCIDÊNCIA SOBRE SAQUES — INC. V DO ART. 1º DA LEI 8.033/90 - INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- RE 232.467
- Tribunal
Ementa
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Legislação: - CF, art. 155, V - Lei 7.940/89 Julgados: RE 232.467, IG, Plenário, 29.9.99, DJU de 12.5.2000 RE 238.583, IG, 1ª T, 19.10.99, DJU de 19.11.99 RE 225.685, SP, despacho, 22.10.99, DJU de 25.11.99 RE 239.425, IG, 1ª T, 26.10.99, DJU de 17.12.99 RE 238.675, NS, despacho, 16.11.99, DJU de 15.12.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661