INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Em revisão editorial
ATO DISCIPLINAR — HIPÓTESE DE CUNHA POLÍTICO - DIREITO NÃO RECONHECIDO
- Recurso
- RE 117.894
- Tribunal
Ementa
A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Legislação: - Art. 8º do ADCT Julgados: RE 117.894, MA, 1ª T, 19.9.89, DJU de 27.10.89, RTJ 130/439 RE 120.206, OG, 1ª T, 11.12.90, DJU de 21.2.91, RTJ 135/391 RE 123.511, MA, 1ª T, 12.3.91, DJU de 24.5.91, RTJ 139/297 RE 123.337, red. p/ acórdão MC, Plenário, DJU de 11.12.98 RE 120.111, OG, 1ª T, 5.3.91, DJU de 12.3.93 RE 209.847, MA, 1ª T, 19.10.99, DJU de 11.2.2000 RE (AgRg) 170.122, NS, 2ª T, 16.12.99, DJU de 25.2.2000 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661
Nota da redação
RTJ