INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. Legislação: Julgados: RE 107.974, OG, 1ª T., 22.4.86, DJU de 23.5.86, RTJ 117/133 ADInMC 144, OG, Plenário, 22.11.89, DJU de 26.3.93, RTJ 146/8 RE 134.230, CV, 2ª T., 11.6.91, DJU de 16.8.91, RTJ 136/1.351 RE 135.313, OG, 1ª T., 26.11.91, DJU de 25.8.95, RTJ 156/214 RE 135.101, IG, 1ª T., 26.5.92, DJU de 12.6.92, RTJ 142/942 AG (AgRg) 132.379, IG, 1ª T., 2.6.92, DJU de 19.6.92, RTJ 143/287 ADIn 176, MAM, Plenário, 21.8.92, DJU de 9.10.92, RTJ 143/17 RE (AgRg) 146.660, MAM, 2ª T., 20.4.93, DJU de 7.5.93 AG (AgRg) 138.974, MA, 2.5.95, DJU de 27.10.95 AG (AgRg) 163.936, OG, 1ª T., 15.9.95, DJU de 16.2.96, RTJ 158/320 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661