INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Legislação: - CF, arts. 5º, II e 37, I Julgados: RE 93.275, LA, 2ª T, 12.12.80, DJU de 27.2.81, RTJ 97/469 RE 104.395, NS, 1ª T, 7.10.88, DJU de 4.9.93, Lex 171/224 MS 20.966, FR, Plenário, 6.12.89, DJU de 24.4.92, RTJ 137/639, Lex 164/68 MS 20.972, CM, Plenário, 6.12.89, DJU de 8.5.92, RTJ 137/645 MS 20.973, PB, Plenário, 6.12.89, DJU de 24.4.92, RTJ 137/654, Lex 166/89 RMS 20.997, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 19.4.91, DJU de 28.6.91, RTJ 136/93 ADIn 1.188, MAM, Plenário, 23.2.95, DJU de 20.4.95 AG (AgRg) 182.487, CV, 2ª T, 12.11.96, DJU de 7.2.97 RE 228.356, IG, 1ª T, 29.9.98, DJU de 26.3.99 RE 230.197, IG, 1ª T, 11.5.99, DJU de 13.8.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661