Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Em revisão editorial
INATIVOS — DIREITO NÃO RECONHECIDO
- Recurso
- RE 220.048
- Tribunal
Ementa
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Legislação: - CF, art. 40, § 4º Julgados: RE 220.048, SS, 1ª T, 25.11.97, DJU de 6.2.98 RE 220.713, SS, 1ª T, 9.12.97, DJU de 13.2.98 RE 228.083, IG, 1ª T, 26.3.99, DJU de 25.6.99 RE 236.449, MC, 2ª T, 20.4.99, DJU de 6.8.99 RE 231.389, MA, 1ª T, 20.4.99, DJU de 25.6.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661