Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
Em revisão editorial
INTERDITO PROIBITÓRIO — SE CABE CONTRA ORDEM DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O interdito proibitório é adequado para o dono de estabelecimento comercial, em zona residencial, impedir o seu fechamento, tendo sido para esse fim intimado por fiscal municipal. V. o t. INTERDITO PROIBITÓRIO st. ATO ADMINISTRATIVO EMENTÁRIO FORENSE. AGOSTO, 1978. ANO XXX. Nº 357