RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Resumo do acórdão

- ... "O mandato de segurança impetrado pelo locatário, visou obstar a desocupação do imóvel desapropriado. Ora, concedendo ao simples locatário mais direitos que os próprios do locador-desapropriado, a decisão "a quo" negou os dispositivos invocados do Decreto-lei nº 3.365/1941 e entrou em divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que ao locatário resta somente o direito de, em ação própria, solicitar indenização pelos prejuízos causados pelo rompimento de seu contrato locatício, como se infere dos RE nº 63.563, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, R.T.J. 54/22; RE nº 79.560, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU, R.T.J. 72/949 e RE nº 79.104, Relator Ministro DJACI FALCÃO, R.T.J.; 71/890, sendo este último originário do Tribunal de Justiça da Bahia. Portanto, inquestionável é que ao locatário não assiste direito de se insurgir contra o ato de imissão de posse decretado em processo desapropriatório, perseguindo a sua inexecução em face de pretensos direitos derivados do seu contrato com o desapropriado, principalmente através do mandato de segurança, que não é a via apropriada para discutir direito líquido e certo a ser amparado. Somos pelo provimento do recurso extraordinário a fim de decretada ser a denegação do mandato de segurança." (DO PARECER). - Adito ao parecer, que com evidente negativa de vigência do disposto no art. 15 do Dec.-lei nº 3.365/1941 recusou o acórdão à possibilidade de imissão provisória na posse de imóvel locado, apesar de o Juiz, com bom critério e equidosamente, ter concedido prazo para a desocupação do bem, sem negar aplicação à lei. - Conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a segurança concedida. Julgado em 30-05-1977