RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

Súmula: 1 NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, REVESTE-SE DE LEGALIDADE A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO, MAS PARA A SUA VALIDADE DEVE SER ADOTADO MÉTODO QUE PERMITA A FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO E O SEU CONHECIMENTO PELO CANDIDATO, COM PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR O EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO SEM OS REQUISITOS EXIGIDOS, O CANDIDATO PODERÁ PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO INDEPENDENTEMENTE DE SUBMETER-SE A NOVO EXAME PSICOTÉCNICO, DEVENDO A APURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI SER EFETUADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. (ESTA SÚMULA FOI ALTERADA E REGISTRADA SOB O Nº 20 EM DECISÃO TOMADA NO DIA 18/03/2003 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA , SEÇÃO 3, NOS DIAS 22,24 E 26 DE SETEMBRO DE 2003.) Legislação: Lei número 4.878 de 01.12.65, art. nono, inciso VII, art. 13 parágrafo único - Inc. de Unif. de Jurisp. número 0015/95 Acórdão: 85902 Processo: IUJ1595 Data de Publicação: 28/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1996