Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
INTERVENÇÃO EM SOCIEDADE
Em revisão editorial
05. CONCURSO — MINISTÉRIO PÚBLICO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE 02 ANOS DE BACHARELADO EM DIREITO - LEGALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 5 É LEGAL A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOIS ANOS DE BACHARELADO EM DIREITO POR PARTE DO CANDIDATO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Legislação: Lei Complementar nº 75 de 20/05/93. Acórdão: 111737 Processo: 19980020024748MSG Data de Publicação: 05/05/1999 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999