COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
19. RECURSO — PREPARO - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 19 O PREPARO DO RECURSO HÁ DE SER COMPROVADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE REMANESÇA PARTE DO PRAZO PARA SEU EXERCITAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. Legislação: CPC, art. 511. Acórdão: 118160 Processo: 19980110035406APC Data de Publicação: 06/10/1999 Acórdão: 115895 Processo: 19990020009160AGI Data de Publicação: 04/08/1999 Acórdão: 114772 Processo: 19980020031680AGI Data de Publicação: 23/06/1999 Acórdão: 111564 Processo: APC4781498 Data de Publicação: 10/02/1999 Acórdão: 110135 Processo: APC4697797 Data de Publicação: 18/11/1998 Acórdão: 108087 Processo: APC4785898 Data de Publicação: 30/09/1998 Acórdão: 107281 Processo: APC4564197 Data de Publicação: 26/08/1998 Acórdão: 104737 Processo: APC4671497 Data de Publicação: 20/05/1998 Acórdão: 100771 Processo: APC3921396 Data de Publicação: 09/12/1997 Acórdão: 98061 Processo: APC4217096 Data de Publicação: 24/09/1997 Acórdão: 97447 Processo: AGI818497 Data de Publicação: 03/09/1997 Acórdão: 97058 Processo: APC4339096 Data de Publicação: 20/08/1997 Data de Publicação: 25/11/1999 Data de Publicação: 26/11/1999 Data de Publicação: 29/11/1999
