Acórdão
PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
Em revisão editorial
20. EXAME PSICOTÉCNICO — CONDIÇÕES PARA SUA VALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula: 20 A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO ESTÁ CONDICIONADA À PREVISÃO LEGAL, À EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E À GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Legislação: LEI NÚMERO 4.878 DE 01.12.65, ART. 9 INC. VII, ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO - INC. DE UNIF. DE JURISP. NÚMERO 0015/95 Acórdão: 85902 Processo: IUJ1595 Data de Publicação: 28/06/1996 Data de Publicação: 22/09/2003 Data de Publicação: 24/09/2003 Data de Publicação: 26/09/2003