LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

Resumo do acórdão

- O agravo desmerece provimento. O art. 56 do CPC admite a oposição quando alguém pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que convertem autor e réu. - Os termos claros desse dispositivo da lei processual, portanto, restringem a oposição, só a admitindo quando o terceiro pretender a exclusão simultânea dos litigantes; não quando a exclusão é de apenas uma das partes. - Assim preleciona ALEXANDRE DE PAULA, em seu "Código de Processo Civil Anotado", vol. I/206-7, relacionando inúmeros acórdãos, todos nesse único sentido. E entre os vários acórdãos colacionados merece destaque, pela inteira aplicação à espécie, o contido no verbete nº 15: "A oposição é um instituto destinado à intervenção de terceiro na causa para a exclusão simultânea do autor e do réu. Quando visa unicamente a uma das partes, não é oposição e sim assistência". - Assim, não cabendo oposição para a exclusão unicamente de uma das partes do processo, e sendo incogitável, em processos de desapropriação, oposição ao direito do Poder Público promover a desapropriação, bem andou o Magistrado desacolhendo a pretensão dos agravantes; daí desprover-se o agravo, condenados os vencidos nas custas do processo. Julgado em 10-08-1977 Revista dos Tribunais. Novembro, 1977. Vol. 505. Pág. 171 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1978. Ano XXX. Nº 356