Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
AÇÃO RESULTANTE DE DOLO OU CULPA
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI — TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- RE 50.046
- Tribunal
Ementa
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Referência: - Código de Processo Civil, art. 798, I, e. EAR 602, de 22.11.63 RE 50.046, de 05.04.63 RE 41.407, de 04.08.59 (R.T.J. 10/570) AR 537, de 14.08.61 Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 150 EMFOR Nº 196