MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

Órgão Especial Agravo em Suspensão de Liminar Processo: 2002.02.01.006445-3 Publ. no DJ de 13/09/2002, pág. 341 Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO MILITAR.LEI Nº 6.880/80. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. REGRAS QUE, SUPOSTAMENTE, RESTRINGEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 5º, XXXV , DA CF. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELA UNIÃO, REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONSISTIU, ESPECIFICAMENTE, EM PROIBIR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A MILITARES QUE INGRESSARAM E DAQUELES QUE PRETENDEM INGRESSAR COM AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO MILITAR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO DE LESÃO OU DE AMEAÇA A DIREITO. HIPÓTESE ONDE SE IDENTIFICA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI 8.437/92 - MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO E PERIGO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS - QUE AUTORIZAM, EXCEPCIONALMENTE, O DEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Estatuto Militar - Lei Nº 6.880/80 - Esgotamento da via administrativa e prévia comunicação ao superior hierárquico O Presidente desta Corte e Relator deste acórdão expõe a questão posta em discussão: "O Ministério Público Federal interpôs Agravo - fls. 122/132 - contra a decisão de fls. 109/116, pela qual deferi o pedido formulado pela União às fls. 02/26, no sentido de que fossem suspensos os efeitos da liminar concedida pelo MM. Juízo Federal da 18a Vara/RJ, nos autos da Ação Civil Pública - processo nº 2002.51.01.001258-3 - proposta pelo ora Agravante em face da UF, tendo o r. decisum consistido em proibir a União de aplicar aos militares sanções disciplinares motivadas pela propositura de ações judiciais, sem o prévio esgotamento das vias administrativas ou sem comunicação prévia ao sup erior hierárquico. Ressalte-se que no exame do pleito de suspensão formulado nestes autos - fundado no art. 4o. da Lei nº 8.437/92 - restou claro que, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, o procedimento em foco é de aplicação restrita. Contudo, considerou-se que, no caso, estariam presentes os pressupostos que autorizam, excepcionalmente, o deferimento da contra cautelar. Em suas razões de recorrer, o MPF alega, em síntese, que inexistem, na presente hipótese, os requisitos que permitiriam a suspensão da liminar, aduzindo ser no mínimo questionável o argumento de quebra na hierarquia e disciplina militares, visto que a ordem emanada do Juízo a quo não obsta a aplicação de sanções disciplinares por razões outras que não o legítimo exercício, em Juízo, de situações jurídicas subjetivas. Sustentou que embora as aludidas penalidades continuem a ser aplicadas, mesmo depois de 13 (treze) anos de promulgação da CF/88, não é correto considerar como inexistente o periculum in mora, tendo em vista que tais violações constitucionais não podem ser convalidadas. Afirmou que embora reconheça a inexistência de hierarquia entre os dispositivos constitucionais, é forçoso considerar que o art. 5o, que consagra os direitos e garantias fundamentais, tem status diferenciado, de modo que os outros preceitos da Carta é que têm que estar em harmonia com o aludido dispositivo e não o inverso. Pugnou, afinal, pela reforma da decisão." Com os votos da maioria dos integrantes do Órgão Especial, o Des. Fed. Arnaldo Lima negou provimento ao agravo. Embora reconheça no art. 51 § 3o do Estatuto dos Militares certa restrição ao pleno exercício do direito constitucional, estatuído no art. 5o, XXXV, o Relator enfatizou que a norma legal não o exclui. Considerou ainda que a carreira e a atividade dos militares possuem suas peculiaridades firmadas nos princípios da disciplina e hierarquia, com respaldo constitucional, citando o sexagésimo primeiro inciso do art. 5o da Le i Magna, pelo qual "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" e o parágrafo segundo do art. 142, que estabelece: "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". Após analisar outros aspectos da especificidade da carreira militar, concluiu o Relator: "... Não é razoável que, em sede de liminar, seja modificada uma sistemática que se repete há anos, fundada