Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES — DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE
- Recurso
- RESP 450968
- Tribunal
Ementa
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Precedentes: RESP 450968 - RS 2002/0094565-1 DECISÃO: 27-05-2003 DJ DATA: 28-10-2003 PG: 283 RESP 237302 - RS 1999/0100238-9 DECISÃO: 08-02-2000 DJ DATA: 20-03-2000 PG: 78 RESP 132565 - RS 1997/0034802-4 DECISÃO: 12-09-2000 DJ DATA: 12-02-2001 PG: 118 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667