RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Referência Legislativa: - Medida Provisória 1.053/95, art. 5º - Resolução 2.171/95, art. 2º (CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN) - Resolução 2.172/95, art. 2º (CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN) Precedentes: AGRESP 324861 - RS 2001/0058056-1 DECISÃO: 09-09-2003 DJ DATA: 29-09-2003 PG: 240 RESP 472864 - PR 2002/0128993-3 DECISÃO: 26-05-2003 DJ DATA: 08-09-2003 PG: 338 RESP 311366 - PR 2001/0031576-3 DECISÃO: 26-05-2003 DJ DATA: 08-09-2003 PG: 333 RESP 439882 - RS 2002/0065584-0 DECISÃO: 22-05-2003 DJ DATA: 23-06-2003 PG: 355 AGRESP 332798 - RS 2001/0086365-0 DECISÃO: 11-12-2001 DJ DATA: 22-04-2002 PG: 213 RESP 252940 - MS 2000/0028220-0 DECISÃO: 28-08-2001 DJ DATA: 18-02-2002 PG: 450 EDRESP 213982 - RS 1999/0041546-9 DECISÃO: 19-03-2001 DJ DATA: 30-04-2001 PG: 131 Data da Decisão: 28-04-2004 DJ de 13-05-2004, pág. 201 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667