EXECUÇÃO FISCAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EXECUÇÃO FISCAL — CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ................. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO..........., autarquia federal, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, com base no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, vem promover contra .......................... a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de débito regularmente inscrito em dívida ativa. Requer sua citação, para que promova o devido pagamento do principal e acessórios, tudo de conformidade com a Certidão consolidada infra, na qual consta o respectivo endereço. Pede Deferimento. ................................... .......... OAB/......... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Livro: Fls: Certifico que no Livro de Dívida Ativa onde é feita a inscrita de devedores deste Conselho Regional de Contabilidade foi inscrito o débito, cujas características se encontram abaixo especificadas, assim como o responsável pela dívida e a base legal que ampara esse ato. DEVEDOR: REGISTRO.......: CPF: ENDEREÇO: Base legal: legislação em vigor para cálculo de acréscimos especificada no verso. Origem/natureza da dívida: Anuidade: .........-pessoa física. Termo inicial: Valor originário: Total da dívida: E para que se possa proceder à Cobrança Judicial, de acordo com os dispositivos legais vigentes, foi feita a presente Certidão. ......., .../.../.... ................. Procurador