EXECUÇÃO FISCAL

Ementa

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ................. Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária do ............................. A UNIÃO, pelo Procurador da Fazenda Nacional, que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.830/80, vem propor contra.................., com inscrição no CNPJ, sob nº .............., com domicílio na Rua........................ EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na(s) certidão (ões) de inscrição em Dívida Ativa nº ........... e ................., que integram a presente petição inicial. Para tanto, requer a Vossa Excelência, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil: 1. a citação do(s) Executado(s) para pagar(em), no prazo legal, a dívida inscrita, devidamente atualizada, acrescida de juros, encargo do Decreto-Lei nº 1.025-69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.645/78, custas e despesas processuais, ou nomear (em) bens para garantir a Execução, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida; 2. a intimação do cônjuge, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. Dá-se à causa o valor atualizado R$ 000.000,00 (...), consoante o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais que corresponde ao valor consolidado da dívida. Termos em que Pede Deferimento. ............, .../.../.... .................................................... Procurador da Fazenda Nacional