AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __ª Vara Cível da Seção Judiciária do ............ associação de classe constituída há mais de um ano, dotada de personalidade de direito privado sem fins lucrativos, de utilidade pública conforme Decretos nº.: ..... (documentos em anexo), inscrita no CPNJ sob o nº. ........, com endereço na ...........centro, ..........., representada por seu Presidente .................. em constituição aos seus associados (lista em anexo) conforme art. 6º do CPC e Lei 1.134/50, vem, por sua advogada abaixo assinada, nos termos do art. 5º, LXX, alínea 'b' da CRFB e Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ...... que pode ser encontrado na av. ................ ,com base nos fatos e fundamentos a seguir articulados: I - DA LEGITIMIDADE ATIVA: A Impetrante é associação de classe sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, constituída desde ........... e em funcionamento desde então, e que visa prestar assistência aos associados listados em anexo, conforme previsão estatutária. Conforme disposto no art. 6º do CPC e na Lei nº 1.134/50, a Impetrante dispõe de legitimidade para representar seus associados, inclusive em sede mandamental coletiva, conforme já decidido pela Corte Superior. II - DOS FATOS: Os associados representados pela Impetrante integram o quadro de empregados da ..........., contratados sob o regime celetista, lotados nesta capital. A ........... é uma Empresa Pública, de direito privado, e as relações com os seus empregados também estão regida pelo Regulamento de Pessoal (doc. 02) que, disciplinando direitos e deveres dos empregados, constitui-se uma legislação complementar à celetária. No item 8 do regulamento, está disciplinado que a remuneração mensal do empregado, paga em forma de contraprestação pelos serviços prestados, compreenderá as seguintes parcelas: salário-padrão; complemento do salário-padrão; função de con fiança; vantagens pessoais; adicional por tempo de serviço; adicional de transferência; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; adicional compensatório de perda de função de confiança; adicional noturno; adicional de sobreaviso; adicional por serviço extraordinário; bolsa complementar de cargo; bolsa complementar de função de confiança; vantagem pessoal e respectiva incorporação; e o componente pessoal do adicional por tempo de serviço, e respectiva incorporação. Prevê o citado regulamento, além dos afastamentos regulares previstos na CLT, que os empregados da CAIXA têm permissão para se ausentarem da empresa 5 (cinco) dias ao ano, para tratar de interesses particulares - APIP, e mais 18 (dezoito), de licença- prêmio - LP, sendo vedado o acúmulo de APIP superior a 30 dias. Não obstante a previsão para tais afastamentos, em qualquer hipótese em que se tornar impossível o gozo desses benefícios, estes dias serão reparados ao empregado, na forma de indenização. Idêntica situação ocorre em relação às férias não gozadas em sua integralidade, convertendo-se, em pecúnia, o terço legal-10 (dez) dias-, a que se dá o nome de abono de férias. E também em relação ao abono anual, fruto da comiseração do empregador para com o empregado, como forma de mitigar o congelamento dos salários, parcelas essas que, de nenhum modo, se ajustam à espécie prevista no art. 43 do CTN. Quando traduzidas em pecúnia, em que pese o evidente caráter indenizatório do pagamento dessas parcelas, nas ocorrências da espécie a CAIXA vem realizando a retenção e repasse do Imposto de Renda não obstante ser clara a sua inexigibilidade. A- DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE APIP, ABONO ANUAL, ABONO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO: Inicialmente, cabe tecer esclarecimentos acerca do que se referem as verbas indenizadas a título de APIP. Prevista no regulamento de Pessoal da ..........., a APIP (direito de se ausentar do trabalho), incorpora-se na órbita do direito do empregado, em número de 05 (cinco), após a assiduidade ao trabalho durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício. Assim, diante da impossibilidade de gozo de tal direito, ao não ser utilizado, o empregador indeniza o empregado em forma de pecúnia, nos mesmos moldes que o faz em relação à Licença-Prêmio. A ..........., empresa pública de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, ao converter em espécie as Licenças-Prêmio, APIP's, Férias não-gozadas (Abono Pecuniário) e Abono Salarial (quando existente e dig