PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ......... AUTOS N.º .......... CLASSE ......... ................, devidamente qualificada nos autos em epígrafe - Embargos à Execução, opostos contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., em atendimento ao respeitável despacho de fls. ...., reiterar as razões postas na exordial (fls. .....), que não restaram descaracterizadas pelo Embargado e bem demonstram a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título, tendo em vista a não discriminação detalhada do débito, conforme exigência contida no artigo 2º, § 5º, incisos II e III da Lei n.º 6.830/90. Em regular instrução, a Embargante comprovará a inocorrência dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração e a inscrição da empresa na dívida ativa. N. Termos, P. Deferimento. ........., .... de ......... de .......... ................. Advogado