IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO .... DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., e no CAD/ICMS sob o nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por seus procuradores e advogados (doc. procuratório anexo) infra-assinados, com endereço na Rua .... nº ...., com fundamento no artigo 4º, I do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei nº 6.830/80, propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra ...., pessoa jurídica de direito público, o que faz com fulcro nas relevantes razões de fato e de direito a seguir elencadas. A título de ilustração e informação a esse juízo, demonstramos abaixo os elementos que são utilizados para chegar ao fechamento do levantamento físico-quantitativo de uma mercadoria, em um período considerado: Partida: estoque inicial mais compra = X Contrapartida: estoque final mais saídas =Y DOS FATOS A Autora é empresa comercial de cereais e para ampliar seu comércio, adquire ...., onde o beneficia e revende pelo próprio estabelecimento comercial. Acontece que em levantamento físico-quantitativo, promovido pelo Fisco Estadual em data de .../.../..., concluíram que a Autora deixou de emitir documento fiscal relativo a saída de ...., e por conseguinte deixado por parte da Autora de ser recolhido o ICMS devido pela operação mercantil, exigindo o valor de R$ ...., a título de ICMS, e multa, através do A.I. nº .... Considerou o Fisco que a obrigação tributária gerou-se entre o período de .... de .... de .... a .... de .... daquele ano, com base em demonstrativo de entradas e saídas de ...., constantes das notas fiscais e estoques existentes, bem como a aplicação do índice de ....% de aproveitamento do ...., por ocasião de seu beneficiamento (doc. ....). A bem da verdade, a Autora, em .... de .... adquiriu da ...., conforme nota fiscal nº ...., a quantia de .... quilos de ...., e nos dias .... e . ... de .... de ...., efetuado o pagamento integral e só em .../.../... foi emitida a Nota Fiscal, portanto, jamais foi feita a compra em .... Acontece que a entrada física do ...., adquirido em .../.../..., para todos os efeitos legais, só ocorreu no estabelecimento da Autora no mês de .... de ...., ocasião em que foi lançada a nota fiscal nº .... no respectivo livro de Registro de Entrada de Mercadorias (doc. ....). Por isso, e considerando os princípios contábeis, foi computado pela Autora como estoque final de .... os .... quilos de ...., embora que a entrada física desse produto só se efetuou em .... de ...., tendo em vista problemas de lançamento de caixa, pagamentos feitos nos dias .../.../... e .../.../... Em decorrência desses fatos, o Agente Fiscalizador computou por 2 vezes essa quantia de .... quilos de ...., ou seja o estoque final de .... e mais a quantia da nota fiscal com seu lançamento em .... de ...., isso tudo dentro do período considerado (levantamento físico-quantitativo) de .... de .... de .... a .... de .... daquele ano, o que é um lapso do fisco -" bis in iden" (bitributação). A título de melhor informar esse douto juízo, transcrevemos abaixo as duas maneiras de levantamento físico-quantitativo elaborado pela autora com os dados corretos, e que o fisco elaborou separadamente nos exercícios de .... e .... (docs. ....): 1a. EXERCÍCIO DE .... E .... (CONJUNTOS) Partida (....) Estoque inicial .../.../... .... Kg Compras .../.../... a .../.../... .... Kg Total .... .... Kg Aproveitamento (....%) .... Kg Est. inicial .../.../... .... Kg Total da partida (....) *** .... Kg *** considerado pelo fisco no documento (levantamento físico-quantitativo). Contrapartida Est. final .../.../... (....) .... Kg Aproveitamento (....%) .... Kg Vendas .../.../... a .../.../... .... Kg Estoque final .../.../... .... Kg Total contrapartida (....) .... Kg RESUMO Partida .... Kg Contrapartida .... Kg Diferença .... Kg 2a. SOMENTE O EXERCÍCIO DE .... Partida (....) Estoque inicial .../.../... .... Kg Compras .../.../... a .../.../... .... Kg Menos NF CFP reg. .../... .... Kg (-) Total .... .... Kg Aproveitamento (....%) .... Kg .... em estoque .../.../... .... Kg Total da partida (....) .... Kg Contrapartida Estoque final .../.../... .... Kg Aproveitamento (....%) .... Kg Estoque (....) .../.../... .... Kg Vendas .../.../... a .../.../... .... Kg Total Contrapartida (....) .... Kg RESUMO Partida .... Kg Contrapartida .... Kg Diferença .... Kg Com isso, o excesso de estoque final (.../.../...) que teve como b