PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador de Carteira de Identidade n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., ap. ..., ..., Estado do ..., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-... sob n.º ..., com escritório na rua ..., n.º ..., nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 2015 do Novo Código Civil e artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DA INVENTARIADA ..., falecida nesta Capital, no dia ... de julho de ..., conforme faz prova a certidão de óbito inclusa (doc. ...), sem ter deixado testamento ou qualquer disposição de última vontade acerca de seus bens. II - DO INVENTARIANTE E HERDEIRO NECESSÁRIO ..., brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador de Carteira de Identidade n.º ... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., ap. ..., ..., Estado do ..., filho da inventariada (doc. ...). É o presente para requerer na forma prescrita no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, seja o referido herdeiro nomeado inventariante, mediante compromisso legal a ser oportunamente prestado, apresentando-se, para tanto, a qualificação dos demais sucessores, relação de bens e seus respectivos valores, plano de partilha e certidão de débitos junto às pessoas de direito público federal, estadual e municipal. III - QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS ..., brasileiro, divorciado, professor, portador da Carteira de Identidade n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., ..., nesta capital (doc. .. .). ..., brasileiro, solteiro, administrador rural, portador da Carteira de Identidade n.º ..., residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., ..., nesta capital (doc. ...). ..., brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º ... e inscrita no CPF/MF sob n.º ..., casada com ..., brasileiro, do comércio, residentes e domiciliados na avenida ..., n.º ..., ap. ..., ..., nesta capital (doc. ...). IV - DA DESCRIÇÃO DOS BENS IV -1. Parte ideal de 50% (cinqüenta por cento) de um imóvel urbano (doc. ...) constituído de um terreno que mede ... metros de frente para a rua..., por ... metros de fundos de um lado, onde divide com ... e ... metros de outro, onde divide com ..., e ao fundo com uma rua projetada de forma irregular, com área total de ... metros quadrados, contendo dito terreno uma casa de ... tipo ... e mais benfeitorias, imóvel este sito nas proximidades da Igreja do ..., transcrito sob n.º ..., no Livro ..., do Registro de Imóveis da ...ª Circunscrição da Capital, com a indicação fiscal n.º ..., no valor de R$ ...; IV - 2. Um terreno com o n.º ..., referente ao Lote n.º ..., da Quadra ..., no Cemitério Municipal da ..., Município de ..., Estado do ... (doc. ...), medindo 2 (dois) metros de frente para a rua ..., por 2 (dois) metros de fundos, com área total de 6 (seis) metros, conforme faz prova o Título de Concessão em anexo, no valor de R$ ...; IV - 3. Um veículo ... (doc. ...), modelo ..., ano ..., cor branca, placa ..., no valor aproximado de R$ ...; IV - 4. Um terminal telefônico (doc. ...), com o número ..., registrado através do contrato n.º ..., junto à ... - Telecomunicações do ..., no valor de R$ ...; IV - 5. Lote de ... ações e ... ações ... da ... - Telecomunicações do ... (doc. ...), no valor de R$ ...; IV - 6. Conta de caderneta de poupança do Banco ... (doc. ...), no valor de R$ ... V - DO PAGAMENTO FEITO AOS HERDEIROS V-1. ..., já qualificado, haverá em pagamento da sua legítima a parte ideal de: a) ...% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) de um imóvel urbano constituído de um terreno que mede ... metros de frente para a rua ..., por ... metros de fundos de um lado, onde divide com ... e ... metros de outro, onde divide com ..., e ao fundo com uma rua projetada de forma irregular, com área total de ... metros quadrados, contendo dito terreno uma casa de ... tipo ... e mais benfeitorias, imóvel este sito nas proximidades da ..., transcrito sob n.º ..., no Livro ..., do Registro de Imóveis da ... Circunscrição da Capital, com a indicação fiscal n.º ..., no valor de R$ ... b