AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... e .... (qualificações), residentes e domiciliados na Rua .... n.º ...., bairro ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, expor e requerer o que segue: 1. Os requerentes na forma do artigo 1623 do Novo Código Civil, por meio de escritura pública de adoção, adotaram ...., conforme se comprova pelos documentos anexos. 2. Esta iniciativa é possível, posto inexistir qualquer termo na escritura pública, conforme bem define a professora Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, editora Saraiva, 1995, página 304, ao comentar o artigo 368 c/c o artigo 375 deste diploma legal. "III - Adoção simples ou restrita. A adoção simples é a concernente ao vínculo de filiação que se estabelece entre o adotante e o adotado, que pode ser pessoa maior (RT, 628:229) ou menor entre dezoito e vinte e um anos (Lei n.º 8.069/90, art. 2º, parágrafo único); tal posição de filho, porém, não será definitiva ou irrevogável." 3. Assim Exa., havendo esta possibilidade legal de adoção, o adotado passará a chamar-se de ...., conforme manifestação feita pelas partes no ato da lavratura da Escritura Pública de Adoção. 4. Face à intenção das partes, requer-se a Vossa Excelência, na forma do artigo 97 e 98 da Lei de Registros Públicos, após a ouvida do ilustre Representante do Ministério Público, que seja feita averbação da adoção junto a certidão de nascimento do adotado, registrada no Cartório do ....º Ofício de Registro Civil da Comarca de .... - Estado do ...., no Livro ...., folha ...., termo n.º ...., passando a chamar, .... Assim sendo Exa., preenchidas as formalidades, legais, requer-se o deferimento do presente pleito, no sentido de que seja feita a averbação da adoção acima referida, feita por escritura pública, junto à certidão de nascimento