PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA COMARCA ... ..., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/ RG nº..., e do CPF nº ... e ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade nº ..., e CPF nº ..., ambos residentes e domiciliados nesta ..., na Rua ... nº ..., Bairro ..., vêm, por seus procuradores e advogados, adiante assinados (Instrumentos em anexo - Docs.), perante Vossa Excelência, para aduzir o que segue: - I - Tramitou por este Juízo, o ARROLAMENTO DE BENS do ..., sob nº ..., que era casado com a primeira Requerente e pai do segundo. - II - Os ora Requerentes posteriormente ao findar daquele feito, vieram a tomar conhecimento da existência de ... (...) ações nominativas, sendo ... (...), ordinárias de ... (...) preferenciais, cujos dividendos a receber, relativos aos exercícios de ..., importam no valor líquido de R$ ... (...), da Companhia ..., na conformidade do documento juntado (doc. ...). Em contatos mantidos com a mencionada Empresa, foi informado que não podiam precisar o valor das citações, ao que, por estas, se atribui, como simbólico, o valor de R$ ... (...). Requer-se que seja partilhado, no seu todo, à viúva meeira e primeira Requerente, Sra. ..., o número das ações, como referidas, ocorrendo desistência do herdeiro no tocante às citadas. - III - De outro vértice, requer-se de Vossa Excelência, seja transferido o saldo total, existente em conta-corrente do "de cujus", sob nº ..., para a de nº ..., pertencente à nominada viúva-meeira, por meio do competente Alvará Judicial. Tais contas estão no Banco ..., no Município de ... - IV - De conseguinte, como as mencionadas ações deixaram fazer parte integrante do Arrolamento de nº ..., requer-se a Sobrepartilha desta, como determina a legislação pertinente. - V - Pelo exposto, requer que Vossa Excelência se digne em: a. Nomear como inventariante, a viúva meeira, ...; b. Homologar a presente Sobrepartilha, com a devi da averbação ao Formal de Partilha; c. A expedição do competente Alvará Judicial, para que se proceda ao levantamento da importância depositada, e existente em conta-corrente do "de cujus", como retro citado, sendo que o valor constante é no importe de R$ ... (...). Dá-se à causa, para os seus efeitos fiscais, o valor de R$ ... (...). Termos em que, Pedem Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado