PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .......ª Vara Cível da Comarca de ............... Autos processuais nº: .............. ........., .........., todos já identificados nos autos processuais em epígrafe, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência EXPOR E REQUERER o que abaixo infere, nos autos processuais Monitório, onde figura como requerente ......, instituição financeira ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. 1. EXPONDO A empresa aqui suplicante distribuiu perante o Douto Juízo de Direito da ........ª Vara Cível da Comarca de ..........., procedimento de Prestação de Contas, este embasado em contrato de saldo devedor em conta-corrente nº.................. Tal procedimento também foi alvo de embargos e de incidente processual de exceção de incompetência, que ainda não restou julgado por aquele Douto Juízo. Ocorre que apesar da existência da Prestação de Contas e da Exceção de Incompetência, o aqui requerido ingressou perante o Douto Juízo de Direito da ........ª Vara Cível da Comarca de ..................., com feito Monitório. Contudo, ao invés de ter sido julgado primeiramente o feito principal e seu incidente, qual seja a prestação de contas e a exceção de incompetência, o Douto Juízo de Direito da .......ª Vara Cível, deu prosseguimento, tão somente, ao feito monitório, não o suspendendo em virtude da existência do incidente, tendo intimado o aqui requerente para fazer acordo no procedimento monitório, haja vista a economia e celeridade processual. Tal posicionamento contraria os dispositivos constantes no Art.265, III e 306 do Código de Processo Civil, quando legisla: Artigo 265. Suspende-se o processo quando: III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do jui z; Artigo 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art.265, III), até que seja definitivamente julgada. Assim entende a jurisprudência: "A exceção de incompetência oposta em um processo suspende também a ação conexa." (Lex- JTA 146/259) No mesmo talame: EXCEÇÕES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE - Oposta a exceção de incompetência e recebida esta, dai por diante, o processo fica suspenso (arts. 265, inc. III e 304, do CPC) sendo defeso ao Juiz praticar qualquer ato processual (art. 266, do CPC) A nulidade dos atos praticados posteriormente deve ser decretada de oficio, quer os praticados nos embargos, quer os da execução. (TACRJ - AC 69426 - (Reg. 1063) - 1ª C. - Rel. Juiz Edil Pereira da Silva - J. 15.03.1988) (Ementário TACRJ 45/88 - Ementa 29640) Dessa forma, resta ineficaz a decisão proferida no feito monitório, uma vez que este deveria estar suspenso em virtude da existência da Ação de Prestação de Contas e do Incidente de Exceção de Incompetência. Vale ressaltar, que o ora suplicante não possui interesse algum em fazer acordo no feito monitório, uma vez que aguarda o desfeche da prestação de contas e da exceção de incompetência para verificar seu direito tutelado. Tendo em vista o extravio do incidente de incompetência pelo Juízo da ....ª Vara Cível, o aqui requerente acosta ao presente petitório as cópias protocolizadas do incidente e da inicial de prestação de contas, a fim de que o presente pedido de suspensão possa ser analisado. Ante o todo exposto, permite-se o suplicante na exata forma dimensionada pelo direito, REQUERER Seja, desde logo suspenso o feito Monitório, invalidando a intimação proferida pelo Douto Juízo da .........ª Vara Cível da Comarca de ................./....., aguardando a decisão do incidente de incompetência e da Prestação de Contas, e ainda, Para perfeição processual, Seja encontrado o Incidente de Incompetência, haja vista o extravio do mesmo pelo Douto Juízo da .....ª Vara Cível da Comarca de ........./.... Nestes Termos, Pede Deferimento. .............., ....... de ............ de ........... ................................ OAB/.................