PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .............. Exceção de Incompetência ............ Excipiente: Estado de .......... Excepto: ............... O ESTADO DE ............, pessoa jurídica de direito público interno, vem a presença de Vossa Excelência, (re)presentado por seu Procurador de Estado que ao final subscreve, apresentar AGRAVO RETIDO, COM NATURAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, nos termos dos arts. 522 e ss. do CPC, contra a decisão de fls. 77/78, que rejeitou a exceção de incompetência antes apresentada, pelas razões a seguir alinhadas: RAZÕES DO AGRAVO RETIDO Segundo exposto no artigo 99, inciso I, do Código de Processo Civil, é competente o foro da Capital do Estado para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente. "Art. 99 - O foro da Capital do Estado ou do Território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente; Por outro lado o parágrafo único do referenciado artigo dispõe que, correndo o processo perante outro juiz, em casos em que haja intervenção da União, deverá ser remetido ao juiz competente da Capital do Estado. "Parágrafo Único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo." Na espécie foi a ação intentada contra a ............, o ESTADO DE ............ e, o ............, sendo, entretanto, equivocadamente, a ação proposta perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do ............, foro que, evidentemente não tem competência territorial para apreciar a demanda. Com efeito, o regramento do artigo 99, inciso I, da lei adjetiva civil, não deixa maiores dúvidas sobre o assunto, visto que, sob esse ângulo, teria a ação, forçosamente de ser aforada em ............, Capital do Estado de ............. O raciocínio deve ser o seguinte: já que o autor possui o benefício da ação (pode propô-la quando bem entender), o réu deve possuir o benefício do foro (a ação deve ser proposta no foro do réu). A par disso, o Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência nº ............, decidiu que a justiça competente para decidir sobre a validade ou não da Letras Financeiras do Tesouro Estadual de ............ seria a Justiça Estadual - não a Federal - do próprio Estado de ............. Ademais, não poderia a ação ter sido proposta na .......ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do ............, posto que encontra-se em tramitação na Justiça Estadual do Estado de ............ o processo nº ............, que versa sobre Ação Popular, movida por ............e outros, contra o Estado de ............ e os Senhores ............ e ............, respectivamente, ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda, visando anular as operações de colocação, circulação e vendas realizadas com as Letras Financeiras do Tesouro Estadual, ora em fase recursal no Egrégio Tribunal de Justiça de ............, consoante fazem prova a cópia da sentença prolatada, do acórdão nº ............ e da publicação de suas conclusões no Diário Oficial do Estado de ............, edição de ............. Com efeito, por disposição inserta, no artigo 5º, § 3º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, a propositura da Ação Popular interposta anteriormente, ora em tramitação no Estado de ............, com intuito de declarar a nulidade do Decreto Governamental que autorizou a emissão das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de ............, previne, dado o princípio da universalidade da referida ação, expresso no § 3º do artigo 5º da Lei nº 4.717/65, a jurisdição do juízo onde a mesma foi intentada para todas as outras ações posteriores que tratem sobre a existência, validade e eficácia das Letras Financeiras do Estado de ............ , adquiridas pelos Autores. Dessa forma operou-se a prevenção da justiça comum do Estado de ....... ....., em consonância com o artigo 219 do Código de Processo Civil, para conhecer e decidir a questão, que envolve os mesmos fundamentos da presente Ação Ordinária. Determina, de modo cogente, o art.265, inc. IV, alínea "a" do Código de Processo Civil: "art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente" Opera-se, no caso, do que CARNELUTTI denominou de "crise da relação processual", ou seja, é