PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ..........., vêm, por sua advogada abaixo assinada, requerer a V. Exa. o presente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento das ações da ........... em nome de ..... expondo para tanto o seguinte: DA LEGITIMIDADE ATIVA: 1. Os requerentes são esposa e filhos de ..........., falecido em ...... de ....... de ........., conforme comprovam os documentos inclusos. DOS DEPENDENTES HABILITADOS: 2. O de cujus não deixou dependentes habilitados à pensão por seu falecimento. DAS QUANTIAS RETIDAS: 3. O obituado não deixou bens imóveis a inventariar, entretanto, deixou direito referente às ações preferenciais correspondentes à capitalização do contrato de Plano de Expansão pago em ........, conforme documento em anexo. 4. A ..........., responsável pela entrega das ações, fez um depósito personalizado em arquivo eletrônico do Sistema de Ações Escriturais junto ao Banco ......... 5. Face ao exposto, requer a V. Exa.: a) a expedição de ofício à agência bancária acima mencionada, para que se informe a este d. juízo os valores exatos depositados em nome do de cujos; b) a expedição do competente alvará, em nome dos requerentes, para o levantamento das quantias depositadas, inclusive, as porventura creditadas posteriormente ao presente pedido. Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, documental e testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso. Dá-se à causa o valor de R$ .............. Nestes Termos, Pede Deferimento, ..............., ........ de .......... de .......... ............. OAB/.....