PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .....ª Vara Cível da Comarca de .....- ....... Autos nº .................. ..................: ...................... ..................: ...................... ......, pessoa jurídica de Direito Privado já identificada nos autos processuais em epígrafe, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso Adesivo interposto por ........, pessoa física, ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo ordenamento jurídico vigente, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso. Nestes Termos, Pede Deferimento. ........, ...... de ........... de ....... p.p. ............... OAB/..... ........ Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros componentes da ___ Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator da ____ Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO. Eméritos Julgadores 1. FATOS. O ...... foi alvo de procedimento cominatório, distribuído pela suplicada aos ......./....../.......perante o Douto Juízo de Direito da ......ª Vara Cível da Comarca de ............, visando a liberação de hipoteca incidente perante 2 (duas) unidades habitacionais, estas de propriedade do ......, tendo sido os bens imóveis adquiridos da empresa suplicada. Quando prolatada a sentença, constante às folhas .......dos autos, o M.M. Juiz julgou procedente a ação, condenando o ...... a proceder a liberação da hipoteca, assim como arcar com os honorários advocatícios, a base de 5% do valor atualizado da causa. Irresignado com a r. sentença, o ...... interpôs recurso adesivo, a fim de que fosse modificado o quantum fixado a título de honorários, sob a alegação de que o fundamento legal utilizado pelo Juiz não aplica-se ao caso em epígrafe. Contudo, tal alegação não pode prosperar, haja vista a correta aplicabilidade do Art. 20, § 4º do CPC, uma vez que a natureza da causa, o trabalho dispendido e o valor da causa, justificam a aplicação de tal parâmetro de condenação. Tais os fatos necessários. 2. DA CORRETA APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A sentença prolatada às folhas ....... dos autos não guardam nenhuma irregularidade, haja vista a existência de fundamentos sólidos que justifique a utilização do parâmetro aplicado. Consoante Art. 20 - par. 4 do CPC: Artigo 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Par. 4. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior. Desprende-se da parte final de citado dispositivo, que, o juiz, tendo por base fundamentos e motivos sólidos que justifiquem a aplicação de parâmetro díspar dos existentes no Art. 20 par. 3, pode, quando da prolação da sentença, fixar o quantum devido a título de honorários, inferior ou superior ao limite legal de 10% a 20%. Assim, verifica-se que o caso em epígrafe está em consonância com o estatuto processual, já que quando da prolação da sentença, o juiz justificou a condenação em 5% do valor da causa, tendo como base o trabalho despendido e a natureza da causa, tendo sido atendidas as exigências das alíneas "a", "b", e "c" do Art. 20 par. 3 do CPC. Tal entendimento é o da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA PRONTO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Art.20 par. 4, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. A fixa ção da verba honorária, mesmo em execução fiscal, ainda que seja para hipótese de pronto pagamento, deve ser tal que remunere, de forma digna, o efetivo trabalho desenvolvido pelo profissional do direito. Aplicação das diretrizes legais insertas no parágrafo 4º, do Art. 20, do CPC, observadas a singeleza do trabalho efetivado. Agravo Provido em parte. (AGI nº 70000825877, Primeira Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 05/05/2000) No mesmo talame: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. A TEOR DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4, DO CPC. Os h