PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......... ......., brasileiro, casado, carpinteiro, portador da C.I. n. ..........., e CPF/MF sob n. ......., residente e domiciliado à ..............., por meio de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (m.j.), com endereço impresso no cabeçalho, onde recebem as comunicações de estilo (art. 39, I, do CPC), comparece à douta e honrosa presença de V. Exa., para propor a presente Ação de Reparação de Danos c/c Lucros Cessantes, por ato ilícito em acidente de trânsito, em desfavor de ................, brasileiro, casado, profissão ignorada, residente e domiciliado à Rua ........., e ............., brasileiro, estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado à Rua ............. com fundamento nos artigos 186, 942, 932, todos do novo Código Civil Brasileiro c/c a Lei Federal 9.099/95 e nos dispositivos da Lei 9.602/98, consoante os argumentos de fato e de direito a seguir alinhavados: I - DOS FATOS: Conta o Reclamante e comprova com a documentação acostada que, no dia ...../...../....., por volta das ....... horas, foi vítima de acidente de trânsito, no momento em que conduzia sua moto ........, placa ......., cor vermelha, ano/mod./......, chassi: ........, pela Rua ........., Setor ......, quando surgiu pela contramão de direção (via de mão única), o veículo ............, cor ......., placa: ....... chassi .........., conduzida pelo primeiro reclamado e cadastrado junto Detran/....., em nome do segundo Reclamado, colidindo, de frente, com a Moto conduzida pelo Reclamante (ponto de impacto: após curva). Sobre o fato não fora feito o Boletim de Acidente no momento do evento, em virtude do reclamante ter-se machucado gravemente, com fraturas no braço e ombro direito, o qual foi socorrido em seguida por terceiros. Assim, foi registrado no dia ..../...../.... o Boletim de Ocorrência de n. ...... pela esposa do reclamante, a qual não soub e informar se quer o nome do condutor. (em anexo). Nos dias ...... de ....... deste ano, foi lavrado o termo de declarações, do então causador do acidente, ora primeiro reclamado, o qual declara que o reclamante é que estava trafegando na contra-mão. Esta versão é descabida e irreal aos fatos. E, ainda declara que dirige há mais de 20 (vinte) anos, "mas não é habilitado". (suas declarações). Não há dúvidas e restará provado que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva do primeiro reclamado, pois conscientemente conduziu o veículo pela CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, configurando um ato de imprudência, além de ferir duramente os dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito. Com o acidente em comento, o reclamante sofreu lesões graves como escoriações e fratura no antebraço e ombro direito, e o período para a recuperação possivelmente total ainda esta indefinido, podendo se chegar a 06 (seis) meses. Impossibilitado para o trabalho habitual (carpinteiro) desde o sinistro, o reclamante que razoavelmente fatura a média mensal de R$ .........., deixou de ganhar até o presente momento (03 meses) a título de lucros cessantes o valor de R$ ....... O reclamante, conforme última consulta recebeu um atestado para cinco (05) meses de repouso, daí a necessidade de reparar também a título de lucros cessantes por mais 02 (dois) meses, sem saber ainda se recuperará suas mobilidades, o que causará um prejuízo nos próximos dois (02) meses no valor de R$ .......... Totalizando a título de Lucros Cessantes o montante de R$ ........... Além dos danos pessoais e lucros cessantes, o reclamante sofreu prejuízos a título de danos materiais em sua moto........., e para sua recuperação, o reclamante terá que desembolsar a quantia de R$ ......, conforme faz prova o menor orçamento em anexo. O veículo moto ........ é usado pelo Reclamante para locomover-se nos constantes trabalhados, o qual, conforme documento acostado, é semi-nova. Daí, pela intensidade dos danos causados pelo embate, impõe-se também o reconhecimento da depreciação e desvalorização deste veículo em seu valor de mercado, e em muitas decisões esta queda aproxima no percentual de 10% (dez por cento). Sua moto que antes do sinistro valia R$ ..........., sofreu uma desvalorização após o sinistro no valor de R$ ........, calculados no importe de 10% (dez por cento). Assim, com tal visão, vejam-se as palavras contundentes da Egrégia 6.ª Câmara Cível do TJ de São Paulo: A verba de depreciação de veículo é admitida normalmente, porque carro trombado não te