PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DE .... AUTOS Nº ......... Ordinária ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD, já qualificado nos autos supra mencionados, ação que tramita perante este juízo, movida contra ........, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 81, emendar a inicial, conforme passa-se a expor: Preceitua o atual art. 275 do CPC, conforme as alterações trazidas pela Lei nº 10.444, de 7 de ...., que "observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo". O autor, em seu pedido inicial, deu à causa valor, para efeitos meramente fiscais, de R$ ...... Todavia, como de trata de 3 (três) estabelecimentos comerciais, que se encontram em débito com o autor, bem como pelo fato do pedido do requerente não encontrar-se adstrito somente às prestações devidas pelos réus até a presente data, visto que se trata de obrigação que consiste em prestações periódicas (art. 290 do CC) e que deve se estender até o trânsito em julgado, o valor da causa merece alteração. Diante do exposto, requer seja deferida a emenda à inicial, a fim de alterar o valor da causa, atribuindo-se o valor de R$ ....... para efeitos meramente fiscais. Pede deferimento. ....., ... de ....... de ..... ..... Advogado