INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

LEI Nº 10.885, DE 17 DE JUNHO DE 2004. Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 2o da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o, renumerando-se o atual § 6o para § 8o: "Art. 2o ............................................................................ ............................................................................ § 6o Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura para os casos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS. § 7o (vetado) § 8o ............................................................................" (NR) Art. 2o (VETADO) Art. 3o (VETADO) Art. 4o (VETADO) Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho