ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ...... ........, brasileiro, casado, portador da CIRG nº ......, inscrito no CPF/MF sob nº ......, estudante, residente e domiciliado à Rua ........, (cidade e estado), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, com endereço em timbre, onde recebe intimações e notificações, para propor: AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ......, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua ......., (cidade/UF), com fundamento no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Que o Autor é acadêmico do Curso de Bacharelado em .......... na instituição Ré, tendo "concluído" o ..... ano do mencionado curso, no findo ano de ....... Neste ano letivo o Autor esteve regularmente matriculado nas disciplinas de ...... Ocorre que, antes do início das aulas, a mãe do Autor veio a constatar que estava com Câncer na laringe (doc. 01), desde logo iniciando o tratamento químio e radioterápico no Instituto ..... de Quimioterapia, e no Hospital ..... respectivamente. Em razão do tratamento agressivo, a genitora do Autor não tinha condições físicas de se deslocar sem acompanhante aos respectivos locais de tratamento, sendo assim, o Autor, na condição de único filho e considerando que sua mãe é viúva, era a pessoa diretamente responsável pela condução de sua mãe às sessões de quimio e radioterapia, sendo que aquelas eram realizadas duas vezes por semana e estas todos os dias de segunda à sexta-feira, em horários alternados. Com efeito, muitas das vezes os horários das ditas sessões coincidiram com o horário das aulas do Autor, ou seja, pela manhã, especialmente no que diz respeito à quimioterapia que sempre ocorria no período matutino, o que o levou a ausentar-se das aulas a fim de dar assistência à sua mãe devido não só à sua condição de impossibilid ade física, mas também e destacadamente, sua condição emocional. Destarte, considerando a coincidência de horários e conseqüente ausência do Autor a algumas aulas, esteve ausente também em dias de avaliação, deixando de realizar provas em algumas disciplinas. Embora o regulamento da instituição Ré disponha acerca da necessidade de requerimento escrito para a realização de provas em segunda chamada, o Autor em contato com alguns professores foi orientado no sentido de que aguardasse que depois a situação se resolveria sem necessidade de requerimento, como por exemplo o Dr. ..... que ao ser indagado pelo Autor a respeito da possibilidade de realização de prova em segunda chamada recebeu como resposta "... não se preocupe que depois a gente vê... . Tanto é verdadeira tal afirmativa, que o Autor tendo procurado a Diretora do Departamento Acadêmico do curso, Prof ......, bem como o Professor ......, da disciplina de ......, realizou com a sua autorização consoante documento assinado pelo Secretário do curso, Professor ...., as provas perdidas da mencionada disciplina referentes aos ........ e ....... Bimestres no dia ......, sem ter protocolado qualquer requerimento estrito, ou ainda sem obediência a qualquer prazo, visto que referidas provas já haviam sido aplicadas aos demais alunos da turma há no mínimo um mês. Além da disciplina de ......, o Autor deixou de realizar a provas das disciplinas de ......., referentes ao ........ e ......... Bimestres ........, referentes ao ...... e ....... Bimestres ......, referentes ao ..... e ....... Bimestres, e ......... o, referentes aos ........ bimestres, bem como os respectivos exames finais. Ademais, no dia ..... o Autor formulou requerimento no sentido de obter autorização para realizar as demais provas, além da de, ..... e no entanto; tão obteve resposta, sendo que esta foi sucessiva e intencionalmente protelada pela Diretoria do curso, .que só agora manifestou-se negativamente com o fim de impossibilit ar ao Autor a realização das avaliações alegando intempestividade, o que é um rigoroso absurdo tendo em vista que a demora na resposta ao requerimento foi causada exclusivamente pela instituição Ré, não devendo ser imposta ao Autor penalidade por culpa da Ré, sendo extremamente necessária a concessão da medida em favor do Autor. Deste modo, esgotados os recursos na via administrativa, tendo em vista que inclusive solicitou exaustivamente nos últimos dois meses, a realização das provas à Diretoria Acadêmica do Curso, bem como ao Conselho, sem êxito, não