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ADVOGADO - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO - PROFISSIONAL QUE RETÉM OS DOCUMENTOS DO CLIENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL — ADVOGADO - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO - PROFISSIONAL QUE RETÉM OS DOCUMENTOS DO CLIENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DO ..... ......, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº ....., residente e domiciliado na cidade de ...., Estado do ........, na Rua ......, e ......, brasileiro, casado portador da cédula de identidade RG nº ......, residente e domiciliada na cidade de ........., Estado do ......., na Rua ....., por seus advogados, adiante assinados, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua ......, onde habitualmente recebem notificações e intimações, comparece com perante Vossa Excelência, para propor a presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, de ...... brasileiro, portadora da cédula de Identidade RG nº ...., residente e domiciliado na Rua ......, na cidade de ....., Estado do ...., nos termos e razões abaixo expendidas: 1- O Requerentes foram procurados pelo Requerido, com a finalidade deste promover processo de aposentadoria para aqueles. O Requerido identificando-se como advogado informou aos Requerentes que atuava no ramo previdenciário e que poderia elaborar e acompanhar o processo de aposentadoria. 2 - Com o assédio do Requerido, os Requerentes, foram iludidos e na confiança entregaram ao mesmo toda a documentação necessária que possuíam, comprovante de recolhimento autônomo, carteiras de trabalho, notas fiscais de pessoa jurídica, enfim toda a documentação que possuíam para instruir os referidos processos. Ocorre MM. Juiz que até a presente data os Requerentes nada receberam do Requerido, e tão pouco o Requerido deu entrada nos processos junto ao INSS ou mesmo Junto a Justiça Federal. 3- Conforme cópia dos recibos anexos os Requerentes efetuaram o pagamento ao Requerido de R$ ..... (...), sendo que o Sr. .... efetuou o pagamento de R$ ...... (...) e o Sr. ....., efetuou o pagamento de R$ ...... 4- Os Requerentes vem a longo tempo tentando reaver toda a documentação entregue ao Requerido, bem como a restituição d os valores pagos, sendo que o Requerido com evasivas desculpas se nega a devolver a documentação e muito menos restituir o valor cobrado. 5- PELO EXPOSTO, requer seja o Requerido NOTIFICADO da presente, bem assim da concessão de 15(quinze) dias para que efetue a devolução de toda a documentação que lhe foi entregue em nome dos Requerentes bem como proceda a restituição do valor recebido de R$ ..... (...) acrescido das custas processuais, sob pena de ser ajuizada competente ação de cobrança e indenização na esfera cível, bem como a abertura de inquérito policial para a apuração dos fatos. Feita a notificação, requer a aplicação do artigo 872 do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ .... (...) Termos em que, Pede deferimento. Local, ..... de ....... de ..... .......... Advogado