Acórdão
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
EMPASTILHAMENTO DE ÁREA EXTERNA — SE ENTRE ESTAS SE INCLUI
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... o decisório monocrático deu à demanda a solução que se impunha, coerente com a prova dos autos, a luz do gizamento legal medular. - Desta forma, não impugnado o quantum ofertado, impõe-se o improvimento do apelo, haja vista que o empastilhamento da área externa do edifício, nada mais é do que obra relativa a sua aparência de responsabilidade do locador. Ac. de 02-03-1989 Arquivo do EMFOR - TA/2.201 EMFOR 520
Ementa
O empastilhamento da área externa de edifício, nada mais é do que obra relativa a sua aparência, de obrigação do locador, que, na hipótese, não pode ser repassada ao locatário.