PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. AUTOS Nº ... ..., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/... nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ....., advogando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.063 e ss. Do Código de Processo Civil, requerer, a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta contra ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........, e ....... brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na Av. ..... DOS FATOS (Da propositura da Execução de Título Extrajudicial) 1. Consoante se infere da inclusa Petição Inicial (doc. 01) distribuída sob nº ... e encaminhada a esta Escrivania, o requerente ingressou com um pedido de Execução de Título Extrajudicial, fundada na Nota Promissória, vencida e não paga em ....., no valor de R$ ... 2. Para distribuir a Execução, o exeqüente efetuou o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ ... (doc. 01); taxa de distribuição no valor de R$ ... (doc. 03) e o depósito inicial no valor de R$ ... (doc. 04 e 05). 3. Em atenção ao r. despacho desse MM. Juízo, o Sr. Oficial de Justiça procedeu a citação dos Executados em data de ....., conforme se depreende da inclusa cópia do Mandado de Citação e Penhora e Certidão aposta no verso do aludido Mandado (doc. 06). 4. Conforme se infere do incluso recibo fornecido pelo Sr. Oficial de Justiça, o exeqüente efetuou o pagamento de R$ ... relativo às diligências de citação, (doc. 07 e 08). 5. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça deixou de proceder a penhora em bens do executado, a exeqüente, através da inclusa petição (doc. 09), requereu a expedição de Carta Precatória à Comarca de ..., para que fosse penhorado o imóvel objeto da inclusa Matrícula nº ...... (doc. 10), do Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca. 6 . Em face do r. despacho desse MM. Juízo, exarado às fls. 27, "1. Expeça-se carta precatória para a Comarca de ..., para penhora do bem indicado às fls. 21. 2. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da carta precatória, ..., de ...., (as) ... - Juiz de Direito.", foi expedida a inclusa Carta Precatória (doc. 11). 7. Conforme se depreende do incluso recibo, fornecido por essa Escrivania, o exeqüente efetuou o pagamento de R$ ..., a título de despesas oriundas da Carta Precatória (doc. 12). 8. Dando prosseguimento ao feito, o exeqüente distribuiu a aludida Carta Precatória na Comarca de ..., efetuando o pagamento de R$ ..., conforme incluso recibo, fornecido pelo Cartório do Distribuidor e Anexos daquela Comarca (doc. 13). 9. Efetuada a penhora supra, o exeqüente procedeu o pagamento das diligências do Sr. Oficial de Justiça da Comarca de ..., no valor de R$ ..., bem como as custas para a averbação da penhora, no valor de R$ ..., conforme inclusa petição e respectivos comprovantes de pagamento (doc. 14 e 15). 10. Realizada e averbada a penhora, a Carta Precatória retornou a essa Escrivania em data de ......, para que os executados, residentes nesta Capital, fossem intimados. 11. Intimado para efetuar o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, o exeqüente procedeu o depósito de R$ ..., referente às diligências de intimação, conforme inclusa Guia de recolhimento de custas - GRC (doc. 16) 12. Intimados da penhora em data de ....., os executados interpuseram Embargos à Execução, em data de ....., conforme Certidão aposta às fls. ..., por essa Escrivania. 13. No entanto, em data de ....., a Srª Escrivã certificou às mesmas fls. ... dos autos, que não foi efetuado o Depósito Inicial dos Embargos, acarretando o cancelamento dos aludidos Embargos. 14. Consoante se infere da inclusa petição protocolada em data de ....., o exeqüente descreveu suscintamente o trâmite do processo e, em face do cancelamento dos Embargo s, requereu que a Carta Precatória supra fosse remetida à Comarca de ... para que fosse realizada a avaliação do bem penhorado, bem como fosse designada data para a realização de hasta pública e expedido o competente Edital de Leilão (doc. 17 e 18). DO EXTRAVIO DOS AUTOS 15. Conforme se deduz da inclusa publicação efetuada no Diário da Justiça de ....., o exeqüente foi intimado para "Retirar a Carta Precatória" (doc. 19). 16. Atendendo ao despacho supra, o exeqüente, em data de ....., dirigiu-se a essa Escrivania a fim de retirar a Carta Precatória, oportunidade em que um funcionári