TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º ...., com sede social na Comarca de ...., Estado de ...., na Rua .... n.º ...., e filial no Estado de ..., na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores ao final assinados - instrumento procuratório anexo, propor contra .... (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o n.º ...., RG n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., bairro ...., Município de ...., Estado do ...., a presente AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO c/c PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, com fundamento nos artigos 1.071 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, pelo que passa a expor para, ao final, requerer: 1. A Requerente é credora do Requerido da quantia equivalente a R$ .... (....), mais os encargos contratuais e legais, relativa ao seu crédito decorrente do CONTRATO DE NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA E OUTRAS AVENÇAS n.º ...., datado de ..../..../...., a ser saldado em .... (....) prestações mensais e sucessivas, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos (anexo). 2. Ocorre que o Requerido deixou de pagar as prestação avençada de n.º .... (parcialmente), ..../.... representada pelas Notas Promissórias, pro solvendo, a que alude o pacto, no valor de R$ .... (....), cada uma, com vencimentos mensais, estando vencidas, sem pagamento, as parcelas n.ºs .... (parcialmente), ..../...., com vencimento em ..../.... a ..../.... respectivamente, além dos encargos contratuais decorrentes de sua inadimplência, bem como estão sem pagamento os encargos contratuais das parcelas n.ºs .... (multa contratual e comissão de permanência), .... (multa contratual e comissão de permanência), .... e .... (multa contratual e comissão de permanênc ia), extraindo a Requerente os respectivos protestos de várias delas - documentos anexos. 3. O crédito da Requerente é garantido por pactum reservati domini constituída pelo Requerido, nos termos da avença retro, tendo por objeto um veículo marca ...., modelo ...., de ano de fabricação e modelo ...., cor ...., combustível ...., chassi n.º ...., consoante faz prova a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida pela interveniente vendedora. 4. Conforme determina o artigo 1.071 do Código de Processo Civil, constitui-se em mora o devedor, em epígrafe, através dos Protestos dos Títulos vinculados ao negócio jurídico, em anexo. Imperioso ressaltar que o protesto de apenas um título vencido e não pago dá ensejo a propositura da presente demanda, consoante subtrai-se do dispositivo legal citado. "Art. 1.071 - Ocorrendo a mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida." Ainda, a jurisprudência reinante advoga a causa da Requerente: "Comprovado pelo protesto do título a mora do comprador nas vendas a crédito com reserva de domínio, o vendedor poderá rescindir o contrato e pedir a apreensão e depósito da coisa vendida, mesmo sendo devedor pessoa jurídica de direito público - Município - eis que não se trata de reintegração liminar na posse, mas apreensão e depósito da coisa." (Ac. unân. 3.123 da 2ª Câm. do TJPR de 13/02/1985, no Agrav. de Instrum. 64/84, Rel. Des. Negi Calixto) 5. Assim sendo, é de resilir-se o aludido contrato nos termos de suas cláusulas (cláusula n.º 11) e ainda de acordo com as disposições processuais que regem a matéria. 6. Diante do exposto, não tem a Requerente outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, para, nos termos dos dispositivos legais citados, requerer: a) que seja concedida in limine a apreensão do veículo descrito nesta peça, citando-se em seguida o Requerido para, querendo, contest ar a lide no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia e confesso; b) que seja nomeado ab initio um Perito Avaliador, a fim de que o mesmo proceda uma vistoria no bem descrito, identificando-o, com todos os seus característicos e dando contas do seu estado atual, além de arbitrar o seu valor de mercado; c) que, a fim de efetivação da liminar concedida, seja determinada a expedição da competente Carta Precatória; d) que, efetivada a medida, seja concedida o direito ao Requerido de purgar a mora, caso solicitado, uma vez que, consoante ficou sobejamente comprovado, houve paga